Câmara aprova requerimentos e projetos na sessão desta 5ª

Por Editor

Em regime de urgência, dois projetos que instituem políticas municipais foram aprovados

Redação

Na sessão ordinária desta quinta-feira (24.06), os vereadores aprovaram requerimentos para realizações de audiências públicas, Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Lei.

Duas proposituras de autoria do Poder Executivo, que tramitaram em regime de urgência simples, foram aprovadas. Uma delas institui a política municipal para população imigrantes. A proposta visa estabelecer os objetivos, os princípios, as diretrizes e ações prioritárias para o atendimento aos migrantes no município.

A matéria recebeu 19 votos favoráveis. As emendas apresentadas para modificação do texto do projeto foram rejeitadas.

A proposta que institui o programa municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar também foi aprovada com 19 votos.

Entre as suas finalidades, o programa prevê incentivo à agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, hábitos alimentares saudáveis, o cooperativismo e o associativismo e a melhoria na qualidade de vida da população rural.

Os requerimentos que estavam previstos na ordem do dia foram aprovados. São eles:

  • Requerimento: requer realização de audiência pública para discutir a atualização da Lei Municipal nº 345/2014 em virtude da Lei Federal nº 1465/2017 que trata a respeito da regularização fundiária rural e urbana
  • Requerimento: requer realização de audiência pública a realizar-se preferencialmente no dia 30/06/2021, nesta nobre Casa, para debater sobre a importância da Lei nº 6.655/2021, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa
  • Requerimento: requer realização de audiência pública com data a ser definida possivelmente para a primeira semana do mês de julho de 2021, visando discutir sobre as queimadas no município de Cuiabá.

Na sessão, os parlamentares também aprovaram quatro Projetos de Decretos Legislativos que concedem o título de cidadão (ã) cuiabano (a).

Em segunda votação, foi aprovada a emenda da vereadora Michelly Alencar (DEM) ao projeto de sua autoria que incentiva a realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias. A emenda altera o artigo 3° da matéria para que as medidas entrem em vigor após 180 dias de sua publicação.

Com 17 votos, foi aprovado em primeira votação o projeto de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania) que dispõe sobre a forma de divulgação dos valores pagos com publicidade institucional realizada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Município.

O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a Associação Sê Tu Uma Bênção foi aprovado pelos vereadores.

A vereadora Edna Sampaio (PT) retirou de pauta a emenda apresentada à propositura que altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº363, de 26 de dezembro de 2014, que trata sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

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