Comissão de Trabalho emite parecer favorável a projetos de leis

Por Editor

Os pareceres emitidos pela comissão serão analisados e votados pelo plenário

Redação

Na quarta reunião ordinária, a Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas aprovou parecer favorável a dois projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

Entre as propostas que foram aprovadas pela comissão está o projeto de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que proíbe a nomeação para ocupar cargos em comissão livre nomeação e exoneração, bem como, de contratação por prazo determinado de pessoas que tiveram condenação por violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente e idosos no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

O relator da matéria na comissão, vereador Wilson Kero Kero (Podemos), comentou que a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisou os aspectos constitucionais, legais, regimentais e redacionais cabendo a Comissão de Trabalho análise do mérito da propositura.

“O presente projeto de lei acaba por dar concretude fática aos mandamentos constitucionais de proteção à mulher, ao idoso, às crianças e adolescentes. Ademais, faz parte de uma sociedade evoluída o combate às diversas formas de violência doméstica e a Administração Pública Municipal deve estar em sintonia com este movimento”, disse o relator.

O segundo processo analisado pela comissão trata sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a proposta tem objetivo de “atender de forma humanizada a demanda feminina do município de Cuiabá, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional e Estadual de Políticas para as Mulheres, que além de combater a violência doméstica, pretende alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas”.

A matéria foi aprovada pelos membros da comissão, os vereadores Wilson Kero Kero e Dídimo Vovô (PSB).

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